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Novidade na tributação

26/08/2015 - A GAZETA TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2015

Cesar Piantavigna
É advogado e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP

Segundo a MP 685, as pessoas físicas e jurídicas terão de informar ao Fisco todos os atos realizados sem motivos relevantes pela ótica extratributária 

Em 2001, o Código Tributário Nacional passou a prever a possibilidade de o Fisco ter como – na conformidade do que restasse estabelecido em disciplina legal específica – desconsiderar atos e negócios praticados pelo contribuinte, por configurarem dissimulações objetivando evasão tributária – portanto, cogitou de atos ilícitos. A disciplina legal até hoje não foi editada.

Antecipando-se ao próprio tratamento, pelo Legislativo, mediante lei, das iniciativas ilícitas voltadas à supressão ou à redução da carga tributária, o Executivo federal entendeu recentemente por instituir instrumento – uma Declaração – que possibilitasse o pronto conhecimento do Fisco acerca das práticas lícitas dos contribuintes ensejadoras de economias tributárias, de modo a serem, numa segunda etapa, desconsideradas para franquearem cobranças de tributos julgados pertinentes às situações consideradas.

De acordo com a Medida Provisória 685/2015, as pessoas físicas e jurídicas terão de informar para o Fisco federal, por intermédio da Declaração, todos os atos realizados sem motivos relevantes pela ótica extratributária (que engloba fatores econômicos, sociais etc), negócios celebrados fora de padrões usuais, consolidados por vias indiretas ou formatados fora de modalidades contratuais específicas, como também outros que serão listados e divulgados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tenham resultado em “supressão, redução ou diferimento de tributo”.

A MP 685/2015 presume configurada a “omissão dolosa”, voltada à sonegação ou ao cometimento de fraude, por parte do contribuinte que descumprir o dever de entregar a Declaração ou preenchê-la sem informações suficientes para a exata compreensão do Fisco federal sobre os atos informados, casos esses, dentre outros, punidos com multa de 150% do valor do tributo reputado sonegado.

No momento de turbulência vivida pelos brasileiros, a parcela da população apanhada pela tributação tem mais esta novidade para pensar e se ocupar.

Num comportamento natural se inteira da novidade e espera as discussões e a deliberação do Legislativo sobre a MP 685/2015, que engloba a Declaração focada nos atos lícitos dos contribuintes, embora a legislação ainda nem mesmo sequer tenha tratado das práticas ilícitas dos contribuintes, em que pesem os mais de dez anos já passados da previsão, no Código Tributário Nacional, da necessidade do Legislativo cuidar do tema.